Reurb: Atenção moradores da Vila do Toco
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Publicado em 19/12/2023 09:23 - Atualizado em 19/12/2023 09:36
O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS vem através deste, NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados de que o núcleo urbano informal consolidado denominado Vila do Toco, encontra-se em processo de regularização fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Decreto municipal nº 12.706, de 23 de maio de 2023.
Tal procedimento tem por objetivo a emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido local bem como a regularização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Três Pontas - MG.
Segue edital:
por Ascom PMTP